Álcool, Legislação e Políticas Públicas

14 setembro, 2012

A produção e a venda de bebidas alcoólicas gera empregos diretos e indiretos, gera divisas decorrentes da exportação e da taxação.

A produção e a venda de bebidas alcoólicas gera empregos diretos e indiretos, gera divisas decorrentes da exportação e da taxação. Contudo, esses benefícios acarretados pela produção e venda do produto vêm a um preço muito elevado para a sociedade, devido à toxicidade física, embriaguez e dependência causadas pelo álcool. Desse modo, o álcool não é um produto como outro qualquer.

O consumo de álcool varia significativamente tanto entre os diferentes países quanto para os diferentes subgrupos dentro de um mesmo local. O consumo oficial de álcool é maior em países desenvolvidos e menor em países africanos e islâmicos. O consumo per capita de álcool, por sua vez, é maior em ex-repúblicas do bloco soviético, com os países latinos não muito distantes desse patamar. Em termos de gênero sexual, o uso de álcool é mais frequente entre homens, ao passo que a abstinência é mais comum entre as mulheres. O mesmo vale para o uso pesado de álcool (ingestão de grandes quantidades de álcool visando a embriaguez), com predomínio maior entre os homens.

De acordo com OMS, no ano 2000 o álcool foi responsável por 4% do peso global sobre as doenças, com países emergentes como a China tendo nessa substância o maior fator de risco à saúde. O uso moderado de álcool, contudo, apresenta efeitos controversos sobre a saúde. Está tanto associado com a diminuição na mortalidade em decorrência de doenças coronárias entre indivíduos de mais de 40 anos de idade quanto com o aumento no risco de manifestação de câncer. Ademais, seu uso está associado com problemas sociais, em especial violência.

A Organização Mundial de Saúde sugere que as seguintes medidas de saúde pública sejam implementadas a fim de dar combate aos danos causados pelo álcool:

Taxação das bebidas alcoólicas: quanto maior o preço, menor o consumo

Há evidências claras na literatura científica de que o preço das bebidas alcoólicas exerce influencia no consumo dessa substância. Nessa lógica, quanto menor o preço, maior o consumo de álcool e quanto maior o preço, menor o consumo.

Regulação da disponibilidade física do álcool: diminuição do acesso à bebida

A maioria dos países apresenta leis restringindo tanto quem pode consumir quanto quem pode vender álcool. Os estudos mostram que quanto menor o acesso às bebidas alcoólicas, menor será o consumo e os problemas relacionados ao uso dessa substância. O gráfico abaixo dispõe a idade de venda e de compra de álcool em diferentes países da América e da Europa.

PAÍS Idade Mínima Permitida para Consumo de Álcool Idade Mínima Permitida para Compra de Álcool
Argentina 18 anos -
Brasil - 18 anos
Bolívia - 18 anos
Colômbia 18 anos 18 anos
México 18 anos 18 anos
Uruguai - 18 anos
Estados Unidos 21** 21**
Espanha 16, 18 anos*** 16, 18 anos***

* Em 19 Estados da Federação o consumo de álcool por menores de 21 anos de idade não é especificamente ilegal.
** Exceções feitas em alguns estados para o uso com fins religiosos; para o uso acompanhado dos pais, do cônjuge ou guardião legal; fins médicos; em clubes noturnos ou estabelecimentos.
*** Varia de região para região: algumas comunidades autônomas como Castela e Leon estabelecem o limite mínimo para venda e consumo de álcool a partir de 16 anos. Contudo, em termos oficiais, a Espanha estabelece a idade mínima de 18 anos a partir do qual o consumo e a venda de bebidas alcoólicas passa a ser permitida.

Tabela 01: Idade mínima para consumir e para comprar álcool em diferentes países das Américas e da Europa

No entanto, as restrições no aceso às bebidas alcoólicas trazem também consequências adversas: há o aumento na produção caseira de álcool e no contrabando dessa substância.

Modificação do contexto de consumo de bebidas alcoólicas

Há intervenções que buscam atuar na mudança de contexto dos locais onde as bebidas alcoólicas são servidas. Tais medidas incluem a co-responsabilização dos estabelecimentos que vendem álcool e do staff que serve (i.e. barman e garçons) essa substância de maneira abusiva. A venda responsável de bebidas alcoólicas inclui mudança de atitudes dos estabelecimentos e treinamento do staff de funcionários visando à prevenção ao uso abusivo de álcool. A venda responsável de bebidas é uma medida que pode ajudar no combate ao uso abusivo de álcool e na prevenção dos problemas decorrentes desse uso.

Medidas de combate ao beber e dirigir

Tradicionalmente, as leis relacionadas ao combate do beber e dirigir buscam penalizar os infratores respaldadas pela idéia de que essas punições irão precaver o indivíduo de fazer o uso associado de álcool e direção. Há, contudo, poucas evidências na literatura que apóiem às leis. A exceção a essa regra parece ser a suspensão das licenças de motorista, medida eficiente no combate tanto do beber e dirigir quanto de infrações automobilísticas em que o uso de álcool não esteve associado. Uma outra estratégia de combate ao beber e dirigir é o aumento na visibilidade de medidas de avaliação do consumo de álcool, tais como a presença constante e aleatória de bafômetros pelas ruas e avenidas. Somado a essas medidas, a redução nos limites permitidos de alcoolemia parece também ser uma medida efetiva no combate do beber e dirigir. Encontra-se na tabela a seguir os limites de alcoolemia permitidos em diferentes países da América Latina:

País Limites para a alcoolemia
República Dominicana nenhum
Costa Rica, Guiana e Panamá 0,0-0,03%
Argentina, Brasil,Chile, Equador, Jamaica,Peru e Venezuela 0,04-0,06%
Demais países da América Latina Mais de 0,06%

Tabela 02: Limites de alcoolemia permitidos em países da América Latina

Regulação das promoções de bebidas alcoólicas

O marketing do álcool é uma indústria global. As marcas de bebidas alcoólicas são propagandeadas por meio da televisão, rádio, internet e demais meios de comunicação. Essas propagandas predispõem os menores de idade a consumir álcool tempos antes da idade legal permitida, de tal sorte que a restrição à essas propagandas se tornou uma medida bastante discutida em diversos países mundo afora.

A regulação das propagandas de bebidas alcoólicas, por via de regra, costuma ser feita utilizando tanto mecanismo governamentais (como a proibição da exibição de propagandas a partir de um certo horário) quanto a auto-regulamentação da indústria. É sabido também que quanto maior o comprometimento da sociedade como um todo e das indústrias da propaganda e de álcool maiores serão as chances de se exercer um controle mais efetivo sobre essas propagandas. Na tabela a seguir encontra-se disposto o status atual das propagandas de bebidas alcoólicas em alguns países da América e da Europa.

País Status
Brasil A Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996 dispõe sobre a restrição às propaganda de bebidas alcoólicas. De acordo com a lei, fica vedada a veiculação, nas emissoras de rádio e televisão, da propaganda de bebidas com teor alcoólico acima de 13o Gal-Lussac (GL) durante o período compreendido entre as seis e as vinte e uma horas, além de proibir a associação desses produtos ao esporte, à condução de veículos, ao desempenho saudável de qualquer atividade e a imagens ou idéias de maior êxito ou de sexualidade das pessoas. Ademais, há para todas as bebidas com teor alcoólico a auto-regulamentação publicitária.
Argentina A Ley Nacional de Lucha contra el Alcoholismo, em vigor desde 1997, dedica um dos seus 23 artigos ao controle da publicidade do álcool. O dispositivo proíbe que a propaganda seja dirigida a menores ou os mostre bebendo, sugira que o consumo de bebidas melhora o rendimento físico e intelectual das pessoas, e utilize o consumo de álcool como estimulante da sexualidade ou da violência. É obrigatória a inscrição, na propaganda, de frases recomendando moderação no consumo e advertindo sobre a proibição da venda a menores de 18 anos. Adicionalmente, há um código de auto-regulamentação.
Chile O país tem uma nova lei, em vigor desde janeiro de 2004, que regula o comércio de bebidas alcoólicas, fixando inclusive limites de horário para o funcionamento dos bares e lojas nas diversas comunidades. Em relação à propaganda, a lei proíbe somente a indução ao consumo por menores, sem outras restrições de conteúdo ou de associação com o esporte. Adicionalmente, há um código de auto-regulamentação.
EUA Na esfera federal, a publicidade de bebidas é regulada pelo Federal Alcohol Administration Act. A lei proíbe a associação com atividades esportivas, bem como a utilização de atletas famosos consumindo álcool. Também são vedados: o direcionamento a menores; a associação com maturidade; o uso da graduação alcoólica elevada como um atrativo; e a sugestão de que a bebida tem propriedades terapêuticas ou melhora o desempenho físico. Existem, ainda, leis estaduais e três códigos de auto-regulamentação, um para cada ramo daindústria do álcool (cervejas, vinhos e destilados).
Espanha A partir de 1990, por força de lei, as bebidas com graduação alcoólica superior a 20º GL não podem ser anunciadas na TV. Adicionalmente, há um código de auto-regulamentação e o TWF, Television Without Frontiers Directive (Diretrizes da Televisão Sem Fronteiras) que foi implementado em 1994. O art. 15 da TWF determina que a propaganda de álcool não deve ser especificamente direcionada para menores, associar o consumo de álcool à condução de veículos nem criar a impressão de que o álcool melhora a performance física ou contribui para o sucesso social ou sexual. A publicidade não deve estimular o consumo excessivo ou menosprezar a abstinência e a moderação. Tampouco pode sugerir que a alta concentração alcoólica seja uma característica positiva de uma marca ou bebida. Ademais, leis regionais fazem restrições suplementares.

Tabela 03: Status das propagandas de álcool em países da América e Europa

Elaboração de estratégias de educação e persuasão referentes ao álcool

A elaboração de estratégias preventivas e de educação em escolas têm se mostrado eficiente na mudança de atitudes e na disseminação de informações sobre o uso de álcool sem, contudo, mudar o padrão vigente de consumo. Medidas como a melhora da auto-estima dos estudantes e o incentivo de práticas esportivas são exemplos dessas estratégias. Assim, fica nota-se que o impacto dos programas de educação e persuasão tende a ser pequeno e inconsistente.

Disponibilidade de tratamento aos problemas relacionados ao uso de álcool

O tratamento dos problemas relacionados ao uso de álcool, afora sua importância na diminuição do sofrimento e da dor de pacientes e familiares, é também uma forma de prevenção ao consumo de álcool. Os estudos apontam mais de 40 modalidades de tratamento desses problemas avaliadas por ensaios clínicos randomizados. Essas modalidades vão desde grupos de ajuda mútua até internação e atendimento ambulatorial. A associação de medicação com psicoterapia tem se mostrado a melhor opção terapêutica para os problemas dessa natureza.


NOVA LEI SECA (13.546/2017)

Em dezembro de 2012 foi sancionada a Lei nº 12.760, que reforça a popularmente conhecida “Lei Seca” (nº 11.705/2008). Trata-se de uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro que, além de aumentar o valor da multa administrativa (de R$ 957,69 para R$ 1.915,38, podendo dobrar em caso de reincidência no período de 12 meses), amplia as possibilidades de provas da infração de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa, as quais foram disciplinadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) na Resolução nº 432 de 23 de janeiro de 2013.

Em dezembro de 2017, foi sancionada a Lei nº 13.546, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. A nova lei passa a vigorar a partir de 19 de abril de 2018 e apresenta três alterações no Código de Trânsito Brasileiro para condutores que matem ou lesem pessoas no trânsito após consumir bebidas alcoólicas ou outras drogas psicoativas. Em caso de homicídio culposo (sem intenção de matar), a relusão passa a ser de cinco a oito anos (antes era de dois a quatro anos). Já a pena para lesão corporal grave ou gravíssima passa a ser de dois a cinco anos (antes era de seis meses a dois anos de detenção). A lei também passa a punir com prisão pessoas que participem de campeonatos ilegais de manobras de veículos – antes apenas as corridas eram passíveis de punição. A punição segue a mesma - de seis meses a 3 anos de prisão. A fiança, porém, continua existindo. O Código de Processo Penal determina que acusados com possibilidades de pena maiores que quatro anos de reclusão só possam ser liberados sob fiança com uma autorização de um juiz.

A direção de veículos sob os efeitos do álcool ou de outra substância psicoativa poderá ser atestada por meio de teste de etilômetro (“bafômetro”), exame de sangue/laboratorial, exame clínico, ou constatação pela autoridade de trânsito de conjunto de sinais que indiquem alteração de capacidade psicomotora*. Além disso, poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou quaisquer outras formas de prova admitidas em direito.

A infração administrativa ocorre caso o condutor apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue, medição igual ou superior a 0,05 mg de álcool por litro de ar alveolar expirado ou sinais de alteração de capacidade psicomotora. A penalidade consiste em multa, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da carteira de motorista e retenção do veículo.

O crime é configurado nos casos em que o motorista apresenta concentração igual ou superior a 0,6 g de álcool por litro de sangue, medição igual ou superior a 0,34 mg de álcool por litro de ar alveolar expirado, ou sinais de alteração de capacidade psicomotora. Nestes casos, o condutor fica sujeito à detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter carteira de motorista. O valor da multa administrativa passou de R$1.915,40 para R$2.934,70, em novembro de 2016 (Lei Federal 13.281/2016).

*Em relação à capacidade psicomotora, um conjunto de sinais deverá ser avaliado pelas autoridades de trânsito: a) aparência: sonolência, vermelhidão nos olhos, vômito, soluços, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito; b) atitude: agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante e dispersão; c) orientação: se o indivíduo sabe onde está, data e hora; d) memória: se sabe seu endereço e lembra-se dos atos cometidos; e) capacidade motora e verbal: dificuldade no equilíbrio e fala alterada.

Additional Info

  • Referencias:

    Alcohol: No Ordinary Commodity. A summary of the book. Addiction,98 , 1343–1350, 2003.
    Sebastião Moreira Jr. Textos para Discussão No. 20, Regulação da Publicidade das Bebidas Alcoólicas, Brasília, Brasil, fevereiro de 2005.
    Jernigan, D.H. Organização Mundial de Saúde (OMS), Global Status Report: Alcohol and Young People, 2001

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